Juiz pode produzir provas de ofício? Acredito que não! :: Notícias de MT

Quinta-feira, 02 de maio de 202402/mai/2024

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23 Ago 2012 - 10:39

Poderá o magistrado produzir provas de ofício no processo penal, de acordo com a Constituição de 1988? Acreditamos que não!

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