O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão para evitar a dificuldade de concluir julgamentos de altas autoridades processadas por crimes comuns, tais como governadores, desembargadores de Justiça e membros dos tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal. Interessados na prescrição do crime, alguns acusados pediam exoneração de seus cargos às vésperas do julgamento final, a fim de o processo ser retomado desde o início na Justiça comum.

No último dia 5, o conselheiro do Tribunal de Contas de Rondônia Natanael José da Silva foi condenado a 14 anos e oito meses de reclusão por crimes de peculato, supressão de documento e coação no curso do processo. Foi apenas a 7ª sentença condenatória de agente público com foro especial no STJ proferida pela Corte desde sua instituição, em 1989. Mas, como destaca a relatora da ação penal, ministra Eliana Calmon, "a pena mais elevada de que se tem notícia, aplicada diante da gravidade dos fatos delituosos constatados nos autos".

A conclusão do processo, iniciado em junho de 2005, só foi possível porque a ministra levantou questão de ordem para anular a estratégia protelatória do réu que, no dia do julgamento, requereu exoneração do cargo de conselheiro do TC-RO, a fim de que não mais tivesse direito ao foro do STJ, e os autos fossem rebaixados à Justiça de primeiro grau do seu Estado para a retomada do processo.

Natanael José usou de estratégia semelhante ao do ex-deputado federal Ronaldo Cunha Lima. Há 16 anos, quando governador da Paraíba, ele foi acusado de tentar matar seu desafeto político Tarcísio Burity. O político renunciou ao mandato parlamentar às vésperas de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Naquela ocasião, o plenário da Corte, por 7 votos a 4, resolveu devolver os autos ao Tribunal do Júri de João Pessoa. Até agora, Cunha Lima - atualmente sem o privilégio do foro especial - não foi julgado, e o crime de tentativa de homicídio prescreve em julho próximo.