Concessionárias de energia elétrica,água, operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, cartão deloja, financeiras e escolas são alguns dos fornecedores que são obrigados aenviar ao consumidor a Declaração Anual de Quitação de débitos até 31 de maio.O documento atesta o pagamento dos serviços pagos durante todo o ano anteriorou nos meses em que houve o faturamento do débito.

De acordo com a Lei Federal nº12.007/2009, todas as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados sãoobrigadas a emitir e a encaminhar ao consumidor o documento. A lei prevê tambémque a declaração deve conter a informação de “que ela substitui, para acomprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dosfaturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anosanteriores”.

A declaração pode evitar que umafatura mensal seja cobrada mais de uma vez, além da inclusão indevida nosórgãos de proteção ao crédito. Pode evitar ainda gastos com fotocópias ouautenticações de recibos impressos em papel termossensível. As informaçõesimpressas nesse tipo de material tornam-se ilegíveis quando expostas ao calor ea luz.

O fornecedor pode enviar o documentona própria fatura do mês de maio. “O Procon Estadual notificou empresasdo Estado, com recomendações sobre o cumprimento das normas dentro do prazoprevisto pela lei”, disse a superintendente de Defesa do Consumidor,Gisela Simona Viana de Souza.

O fornecedor que não enviar aquitação fica sujeito às sanções da Lei 8.078/90, o Código de Defesa doConsumidor (CDC), além das penalidades prevista na Lei nº 8.987/2005, a qualdispõe sobre o regime de concessão e permissão dos serviços públicos no país.

O consumidor que não receber odocumento até o final do mês pode procurar o Procon Estadual para requerer adeclaração e realizar uma denúncia. Para outras informações sobre oassunto, ligue 151 ou 3613-8500.A sede do Procon Estadual funciona das 12h às 18h naAvenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 917, Edifício Eldorado Executive Center,bairro Araés.