O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da ação popular que tramita na 1º Vara Federal e da medida Cautelar que tramita na Justiça estadual na Vara especializada de Crimes Contra Ordem Tributária que investiga o superfaturamento de R$ 44 milhões na aquisição de 705 máquinas no programa “Mato Grosso 100% Equipado”.

Com essa decisão do STJ, ficam suspensas todas as decisões de juiz federal Julier Sebastião. Entre elas, a determinação de uma perícia nas máquinas com o objetivo de comprovar se houve ou não a venda de equipamentos de qualidade inferior do que o apontado em nota fiscal.

A ação foi interposta pelos advogados João Otavio Pereira Marques e Sebastião Monteiro, da defesa do ex-governador Blairo Maggi. Eles questionam o fato de correrem ações sobre o maquinário tanto na esfera estadual quanto na federal.

A decisão é válida até o fim do exame de mérito do conflito de competências, e até lá, caberá à Justiça estadual tomar qualquer medida de urgência sobre o caso. Para Sebastião Monteiro, “essa medida protege os cofres públicos evitando qualquer gasto indevido por determinação da justiça”.

A defesa de Maggi e a Procuradoria do Estado já haviam impetrado um recurso no Tribunal Regional Federal questionando se a competência das investigações deste caso é da Justiça Estadual ao invés da Federal, mas ele fora negado na ocasião.

Questionado, o advogado Sebastião Monteiro afirmou entender que a decisão é da Justiça Estadual. “Entendo que a competência é da Justiça Estadual e já pedi esse reconhecimento”, afirmou.

O caso

O Ministério Público do Estado determinou a instauração de inquérito policial para apurar as denúncias de superfaturamento na aquisição de 705 maquinários feita pelo governo do Estado no ano passado. O relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado (AGE) confirmou um sobrepreço de R$ 44 milhões.

O pedido foi elaborado por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária de Cuiabá e baseia-se no relatório elaborado pela Auditoria Geral do Estado. As investigações já foram iniciadas pela Delegacia Especializada de Administração Pública e Fazendária e servidores da Sinfra e empresários deverão ser ouvidos.

Os dois pregões foram realizados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) por meio da Central de Licitações da Secretaria de Estado de Administração (SAD).

Atualizada às 20h12