“Há mais de seis anos, a Sema (Secretaria de Estado de Meio Ambiente) não consegue liberar compensação de reserva legal fora da propriedade”, denuncia o senador Gilberto Göellner (DEM-MT).

O senador explica que muitos proprietários de imóveis rurais compraram terras em áreas como o Parque do Xingu e no Pantanal para fazer a compensação ambiental de suas propriedades, mas o órgão responsável, não libera essa autorização.

Para Göellner, os órgãos de fiscalização não facilitam a regularização do problema e cita como exemplo o caso do programa municipal Lucas Legal, que visava solucionar a averbação de áreas no âmbito do município. “Depois de todo o trabalho feito o Ministério Público deu parecer contrário ao programa”, explica.

Esse mesmo programa deu origem ao MT Legal, alardeado pelo governo estadual, como a solução dos problemas dos produtores, no entanto, ao final da proposta os produtores não tiveram seu principal pleito atendido, que era o perdão das áreas já desmatadas que não seguem os percentuais definidos pela legislação ambiental.

O senador afirma que houve um erro de estratégia da Sema nesse sentido. “Eles deveriam ter vindo a Brasília e definido a questão pelo Ministério Público Federal e não junto ao Ministério Público Estadual”. O senador explica que “a lei maior”, o Código Florestal, não permite.

Em Rondônia, está em tramitação na Assembléia Legislativa, um projeto de lei que autoriza o governo do estado a comprar terras no Amazonas, para fazer recomposição, conforme explica o senador Expedito Júnior (PR-RO), porém mais uma vez a legislação deve barrar essa iniciativa, “nós não temos outras áreas para fazer compensação”.