As sugestões para políticas públicas de combate ao uso e tráfico de crack e outras drogas químicas no Brasil está no relatório final da subcomissão temporária do Senado, criada para debater o tema e encontrar soluções. “Foi um trabalho operoso, que teve a participação da população e de vários segmentos da sociedade. Por um processo muito democrático, sugestões foram colhidas e devem se somar às ações do governo federal para enfrentar este grave problema de saúde pública que é o crack”, ressaltou o presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, senador Jayme Campos (DEM-MT).

Instalada em março deste ano, a Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e Outras Drogas (CASDEP) ouviu 32 pessoas em 12 audiências públicas. Foram convidados representantes de movimentos sociais, comunidades terapêuticas, sindicatos e instituições privadas, gestores das três esferas de Governo, além de dependentes químicos. O relatório de 120 páginas da senadora Ana Amélia (PP-RS) também incluiu sugestões recebidas na consulta de opinião feita pela internet.

As conclusões e recomendações foram divididas em três grandes áreas: ações sociais, prevenção ao uso de drogas e reinserção social; segurança pública e legislação penal; e saúde pública e tratamento. “Demos atenção especial ao crack, pois é uma droga que se alastra principalmente no Brasil”, destacou a relatora.

Experiência internacional – Uma missão parlamentar, organizada pelo presidente da CASDEP, senador Wellington Dias (PT-PI), visitou Holanda, Suécia, Reino Unido e Portugal. A Subcomissão analisou as leis, o sistema prisional, o tratamento de dependentes químicos, as políticas públicas e o resultado da descriminalização. “Concluímos que deve haver um caminho do meio entre as políticas de países europeus e americanos”, disse Wellington Dias. Os senadores constataram que a Europa enfrenta o aumento do consumo de cocaína, heroína, maconha e a criação de 50 novas drogas sintéticas, enquanto o Brasil sente os efeitos do crescimento do tráfico e consumo de crack.

Tributação de drogas lícitas – Das 123 propostas para que o País possa enfrentar o problema da dependência química, está a criação de uma contribuição de 1% sobre a venda de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco para financiar o Fundo Nacional Antidrogas, com incentivos a Instituições para o tratamento. A senadora Ana Amélia também é relatora do projeto que tramita no Senado para garantir a internação compulsória em situações de risco para o paciente ou a outras pessoas. “A legislação brasileira não permite o internamento compulsório, apenas mediante autorização da família ou do juiz. A proposta cria um marco regulatório sobre a internação compulsória dos dependentes”, explicou.

Fim dos trabalhos - Jayme Campos marcou a votação do relatório final da Subcomissão para o dia 14 de dezembro. Até lá, as propostas e sugestões estão em discussão na CAS.

Sabatina ANS - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pelo senador Jayme Campos, aprovou nesta quarta-feira (30) a indicação de André Araújo de Melo para a diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vinculada ao Ministério da Saúde e criada para regular e normatizar a saúde suplementar no Brasil.

O médico pernambucano foi presidente do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco e atualmente era vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina (PE). A indicação é da Presidência da República.

Os senadores da CAS ressaltaram que as denúncias contra os planos de saúde estão entre as principais queixas do consumidor brasileiro e questionaram a disparidade entre os preços praticados pelas operadoras. A deficiência na assistência farmacêutica e a longa espera por atendimento foram algumas das cobranças dos parlamentares.

O nome do novo diretor foi aprovado por unanimidade na Comissão com 15 votos a favor.

Merenda escolar - Quem desviar dinheiro da merenda escolar pode parar na cadeia. Foi aprovada na CAS, nesta quarta-feira (30), proposta (PLS 410/11) que altera o Código Penal e prevê multa e prisão, de até quatro anos, aos gestores que desviarem recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

“O projeto transforma em crime as irregularidades praticadas contra a segurança alimentar ou, mesmo, a não aplicação do dinheiro”, explicou o presidente da CAS, senador Jayme Campos ao ressaltar que os recursos do PNAE são repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação às escolas públicas.

O autor do projeto, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), justifica que pela Constituição, crianças e adolescentes matriculados na rede pública têm o direito de receber a merenda em todas as etapas da educação básica.

Pelos dados divulgados na CAS, há quase 50 milhões estudantes em escolas estaduais e municipais brasileiras. “A maioria destes meninos e meninas tem carência nutricional. As autoridades precisam ser responsabilizadas”, defendeu Jayme Campos.