O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para esta quinta-feira (2/2) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.638, referente à competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para abrir e julgar processos ético-disciplinares contra juízes e desembargadores. Os ministros do Supremo vão decidir se o papel do CNJ é subsidiário ou concorrente em relação às corregedorias dos tribunais estaduais.

A ação está sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, que expediu uma liminar em dezembro passado que limitou os poderes do CNJ monocraticamente. Na continuação da sessão, o pleno do STF poderá julgar o mérito da ADI ou apenas decidir se mantém, ou não, a liminar do relator.

Veja abaixo o que ocorreu no primeiro dia de sessão.

Sessão suspensa (17h33)

O presidente do STF decidiu suspender a sessão que será retomada apenas nessa quinta-feira (2). Peluso justificou o adiamento devido à necessidade de abrirem solenemente os trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Tribunal administrativo" (17h23)

Durante a leitura individual dos artigos, os ministros iniciaram nova discussão sobre o Art. 2º da resolução 135, onde prevê que o Conselho tem poder de ‘tribunal’. O pleno, por fim, se manifestou favorável, quanto ao âmbito administrativo.

Ministros iniciam embate sobre artigos (16h53)

Os ministros do STF iniciaram uma breve discussão sobre a definição dos artigos a serem lidos pelo relator, Marco Aurélio. Para o presidente, dois pontos devem ser observados separadamente. O primeiro é considerar que seria impossível conceder o funcionamento do CNJ, sem que alguns atos recaiam sobre a atuação dos tribunais. O segundo seria afirmar que nos textos constitucionais está previsto que o Conselho tem como ditar o funcionamento dos tribunais. O embate iniciou após o ministro Gilmar Mendes propor que os artigos sejam analisados individualmente.

Peluso diz que LOMAM define alcance do CNJ (16h41)

O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, diz que cabe ao pleno do Supremo examinar o alcance do CNJ à luz da Lomam. "O artigo segundo da Lomam diz respeito a questão desta competência e cabe ao Supremo a análise deste alcance".

Ministros debates alcance do CNJ (16h38)

Debate-se neste momento o caráter de primazia do CNJ sobre os demais tribunais superiores. Segundo o ministro Carlos Aires Brito, as competências do CNJ refletem diretamente o funcionamento dos tribunais. Os ministros dizem que a competência do CNJ está contida na Lei Orgânica da Magistratura (Lomam).

Marco Aurélio Mello diz que CNJ não pode atropelar tribunais (16h20)

De acordo com o relator da ADIN 4368, a competência normativa do CNJ, até que venha à baiala nova Lomam, tal como prevista na constituição, é para o respectivo funcionamento. "Não surge esta competência para elidir (diluir) a dos tribunais. Esta competência não pode atropelar a competência dos tribubais".

Relator diz que solução não é suprimir o CNJ (16h12)

O Ministro Marco Aurélio asseverou que a eventual solução para o embte sobre a competência do CNJ e dos tribunais não deve ocorrer com a simples ‘anulação’ das funções do Conselho. “Não questiono incumbir ao Conselho a fiscalização e atuação legitima, com tudo, exige a observância da autonomia político administrativa dos tribunais”

No retorno à sessão, pleno derruba pedido da PGR (16h)

O pleno do STF derruba liminar que determinava a entrada em vigor da resoluão número 30, que também estabelece a unificação de normas relativas ao processo administrativo e disciplinar dos magistrados. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Mello, a proposta da PGR era de, referendada a liminar, a PGR teceria o estabelecimento da resolução anterior, de número 30. "Apontei que há uma ADIN relatada pelo ministro Joaquim Barbosa sobre esta resolução para que não houvesse um círculo vicioso em julgamento".

"Déficit de atuação das corregedorias estaduais é notório" (15h23)

O procurador Geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que é necessário ‘buscar interpretar a 'destinação constitucional com os padrões hermenêuticos anteriores a emenda constitucional’, pois a instituição do CNJ teria reduzido o ‘autogoverno’ dos tribunais. ”Manteve-se a autonomia dos tribunais, relativizada pela figura do Conselho”.

“Ponto de vista pragmático não se mostra razoável atribuir ao CNJ o desprezo a autonomia dos tribunais brasileiros. É notório déficit de atuação das corregedorias locais. Déficit histórico”.

O procurador geral afirma ainda que, subordinar a atuação do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Públibo (CNMP) à atuação das corregedorias locais seria "ao ver da PGR" incongruente com a sua missão e não permitia controle administrativo, financeiro e disciplinar efetivo".

Ao encerrar a manifestação do procurador a sessão foi suspensa.

AGU alega que CNJ já atua em cooperação com as corregedorias (15h06)

O ministro Luis Inácio Adams, da Advocacia Geral da União (AGU), argumenta diz que não há a violação da prerrogativa da magistratura de ampla defesa nas corregedorias.

Na sua opinião, o que o CNJ diz é que, havendo diferença na aplicação da pena, o que valerá é a pena mais branda em benefício do acusado. Ele sustenta que esta regulação beneficia mais a preservação de garatias fundamentais do que a sua violação.

Também, segundo ele, é um ponto central a questão da subsidiaridade. "A competência do CNJ é concorrente e está sendo exercida em parceria com as corregedorias. Não existe investigação sem sindicância".

"O CNJ tem agido em cooperação com as corregedorias. O fato é que o CNJ surge como poder central para efeito de controle administrativo da atividade jurisdicional".

Ophir critica dualidade dialética da AMB frente ao CNJ (14h57)

O presidente da OAB critica a reação da AMB dentro da dialética natural da democracia a partir de um segmento da magistratura que "só quer concordar com aquilo que não agride a sua autonomia". Segundo ele, para a AMB, o CNJ é bom para a justiça, mas não é bom quando toca a questão disciplinar.

"Não há dúvida de que tem que ser observado sim a questão da proteção ao direito, mas não trata de provocar mudança, de fazerm com que o CNJ possa coabitar no tocante à autonomia".

Ophir defende resolução 135 para uniformizar procedoimentos ético administrativos. "Cada tribunal disciplinava de uma forma ou de outra. A Lei exige que haja maioria absoluta para julgar. A maioria absoluta defendia punição, entretanto, porque não se alcançou a maioria para esta ou aquela pena, o magistrado era absolvido. Como explicar isso para a população?", questionou Ophir para sistentar a importância da resolução 135 do CNJ.

Ele defendeu a modernização da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAM) para que haja compatibilização do ação do CNJ. "O que é mais importante neste momento é a competência plena do CNJ"

Próximo de encerrar sua defesa, o presidente nacional da Ordem citou falas do próprio ministro Cesar Peluso, quando era votada a Adin 3367 da AMB contra a criação do CNJ. Na época, o presidente do STF disse que entre os operadores de direito era notório que “os instrumentos de apuração dos juízes não são de todo eficientes, sobre tudo nos quadros superiores”.

Ophir Cavalcante inicia sustentação oral (14h45)

O presidente nacional da OAB iniciou a sustentação oral afirmando que o debate referente as prerrogativas do CNJ não se trata de um embate entre advogados e magistrados, mas sim do que se espera para o Judiciário brasileiro. “Advogados defenderam e continuam a defender as prerrogativas dos magistrados como instrumento importante e social para independência em seus julgamentos. Entretanto não podemos concordar com a justiça que a AMB está a enxergar a partir da interpretação do CNJ”.

Ophir assegurou ainda que os dados apresentados pelo ministro Cesar Peluso na sessão de abertura dos trabalhos do STF só foram possíveis e positivos devido a atuação do CNJ. “Sem ele teríamos modelo anterior em que autonomia era confundida. O CNJ cuidou da justiça real de gabinete em gabinete investigar a atuação dos magistrados”.

AMB não pretende retirar qualquer poder do CNJ, diz advogado (14h36)

De acordo com a defesa apresentada pela defesa, a AMB alega que a Adin 4368 é a maior prova de que associação não pretende retirar qualquer papel do CNJ. "Mas a resolução tenta impor limites sobre os magistrados. O CNJ está autorizado pela Constituição e tem os intrumentos necessários para que os magistrados tenham sua conduta revisada pelo CNJ e pelas corregedorias. A AMB deseja que os maus magistrados sofram as punições devidas. A resolução 135 cria super órgão que poderá atuar com um cheque em branco".

Advogado da AMB sustenta papel subsidiário do CNJ (14h28)

O advogado Alberto Pavie Ribeiro, que defende a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), afirma ser preciso desfazer equiívocos oriundos do debate sobre o papel do CNJ. E considera que a Improcedência da resolução 135 não impedirá CNJ de investigar qualquer magistrado apontado pelas corregedorias. "Não está a AMB pedindo extinção de qualquer papel do CNJ estabelecido na Cnstituição".

Relator defende impugnação de resolução 135 (14h20)

Ministro Marco Aurélio Mello finaliza a leitura do relatório. Por meio dos argumentos expostos, ele alega que a resolução 135 mostra-se, portanto, passível de impugnação por meio de ação direta.

Leitura de relatório (14h05)

O ministro Marco Aurélio Mello começou pontualmente às 15h05 (horário de Brasília) a leitura de seu relatório da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4368.

Confiante, Ophir diz que AMB mudou de postura (13h45)

O presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, demonstra otimismo em relação ao julgamento no Supremo da Adin 4368. Segundo ele pode pesar a favor do CNJ a assinatura de um ofício, por parte da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em que os magistrados apoiam a resolução número 135, que define regras para atuação do Conselho.

“A diferença é que este ofício foi assinado quando a AMB era ‘dominada’ por juízes de primeira instância. Hoje a associação está nas mãos dos desembargadores”, disse Ophir em conversa com jornalistas momentos antes do começo do julgamento.

Mais informações em instantes.