O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Brito postergou o julgamento do pedido de liminar impetrado pelo governo do Estado de Mato Grosso, por meio de mandado de segurança, para suspender impedimento para contratação de empréstimo de R$ 1,151 bilhão para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em Cuiabá e Várzea Grande.

O ministro preferiu notificar a União para apresentação de informações num prazo de cinco dias sobre os questionamentos feitos pelo Estado, para julgar o pedido somente depois. Com o ‘ad referendum’, a liberação de recursos para Mato Grosso continua impedida, o que pode ocasionar o travamento das obras da Copa. O governo federal alega que o Estado não tem capacidade de endividamento para contrair empréstimo deste porte.

A postergação de julgamento acendeu o alerta vermelho no Palácio Paiaguás e, agora, o governador Silval Barbosa (PMDB) deve rumar a Brasília em busca de lobby político para tentar uma decisão em favor de Mato Grosso.

A penalidade imposta ao governo estadual foi feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o governo de receber transferências voluntárias da União.

A justificativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para suspensão dos empréstimos é que o governo assumiu dívidas de dois municípios decorrentes da rescisão de contratos com a extinta Companhia de Saneamento de Mato Grosso (Sanemat) e por alegar que não houve o efetivo cancelamento da assunção das dívidas municipais pelo Estado, mas apenas modificação na forma de pagamento do montante, operação proibida pelos artigos 29 e 35 da LRF.

A STN impôs ainda que os empréstimos só seriam concedidos caso o governo corrigisse os fatores que impedem tal liberação. Na referida ação, o governo do Estado havia alegado em sua defesa que a penalidade foi aplicada sem a observância do devido processo legal e que faltou razoabilidade uma vez que, para obter o aval para os empréstimos, seria necessário cancelar 32 contratos com municípios, que já produzem efeitos há mais de uma década e totalizam, atualmente, R$ 105,6 milhões.



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