Mato Grosso poderá perder até R$ 250 milhões de sua receita líquita anual se o Senado aprovar nas comissões e no plenário a uniformização das alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas operações interestaduais de bens e mercadorias importadas. A proposta já passou pela primeira etapa ao ser aprovada nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O alerta foi feito pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) durante a votação da matéria. Na avaliação do parlamentar, a proposta do governo federal para acabar com a guerra fiscal entre os Estados é uma medida paliativa e emergencial que não resolve o problema das disparidades regionais. O parlamentar manifestou-se contra a aprovação do Projeto de Resolução do Senado (PRS 72/10).
"Mato Grosso deixe de arrecadar cerca de R$ 250 milhões por ano. Como seremos compensados?”, questionou o senador.
Ao argumentar que a matéria é inconstitucional, a parlamentar sustentou que a competência para dispor sobre incentivos de ICMS é de Lei Complementar. "Um Projeto de Resolução do Senado não podem tratar do tema", acrescentou.
O relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também contrário ao PRS, acabou vencido em detrimento do voto em separado do senador Armando Monteiro (PTB-PE) pela constitucionalidade do PRS. O mérito da proposta será agora analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o senador Blairo Maggi é o titular.
Durante a sessão, o senador Pedro Taques sustentou que o projeto não poderia ser apreciado isoladamente. Para ele, é preciso mudanças no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), de modo a compensar Estados exportadores como Mato Grosso.
"Considerando que a política do comércio exterior comporta importação e exportação, podemos avaliar que a solução das importações sem equacionamento das exportações favorece sul e sudeste, preterindo o Centro Oeste. Agora, um questionamento: Um senador deve legislar para a parte ou para o todo? Eu voto com a Constituição”, salientou.
O argumento para a aprovação do PRS 72/10 é que ele combaterá a chamada "guerra dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território. A proposta estabelece ainda a competência do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para definir os bens e as mercadorias enquadrados nessa nova norma.
Os estados mais prejudicados com o aprovação de alíquota reduzida são Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. "Nos Estados Unidos, este assunto já foi motivo de guerra civil", lembrou Taques ao citar as origens da Guerra Civil Norte-Americana, no século 18, que teve origem no lançamento de taxas sobre a importação de vários produtos, entre os quais açúcar e chá e que resultou na independência dos Estados Unidos do império britânico. (Com informações da assessoria de imprensa do senador Pedro Taques)
Atualizada às 16h37
