O Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat), sob forte pressão de um edital que considera injusto e ilegal para licitar 100% do sistema intermunicipal, decidiu declarar guerra à Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e denuncia que a autarquia estadual vem infringindo a legislação há vários anos por permitir o funcionamento de pelo menos 72 linhas em condições precárias.

"Temos mais de 70 linhas funcionando com autorizações precárias há mais de uma década. E essas deveriam ser as primeiras que a Ager deveria ter licitado desde a sua criação e não fez. E agora, agindo de forma intempestiva e arbitrária, decide licitar 100% das linhas após ter assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) inconstitucional, que desrespeita contratos vigentes", declarou o presidente do Setromat, Júlio César Sales Lima, em entrevista ao Olhar Direto.

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados foi criada pela Lei nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999, e alterada pela Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999. As autorizações precárias são permitidas por um período de apenas 180 dias, sendo 90 iniciais e o mesmo período para renovação.

Para o líder classista, a Ager deveria "agir com bom senso e mais seriedade" ao invés de "desrespeitar a lei" de forma sistemática e "enfraquecer o setor".

As autorizações precárias são previstas pela lei complementar 149/09. Consta do artigo 28 da legislação que o Poder Concedente deverá promover licitações após os 180 dias previstos em lei, contados após a concessão da autorização precária.




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