O ex-secretário de fazenda, Eder Moraes, intimado pela Delegacia Fazendária (Defaz) a depor sobre o escândalo das cartas de crédito, se diz convicto de que não há irregularidades no processo das emissões. Ele argumenta ainda que os acordos com os agente fazendários evitaram que Estado tivesse mais de R$ 1 bilhão da conta seqüestrados.

O pagamento de indenizações aos agentes da administração fazendária (AFF) em acordo judicial celebrado em 2008, com emissão de R$ 636 milhões em títulos, para ele, representou na verdade, uma grande economia ao Estado, já que impediu a perda do dinheiro público para um novo acordo.

“O processo foi revertido na mais absoluta legalidade”, relatou durante depoimento. Moraes se diz ainda tranqüilo com o andamento das investigações, e esclarece que em referência aos acordos celebrados após a sua gestão, ele não pode dar declarações.

Ele terminou a pouco de prestar os esclarecimentos ao delegado Lindomar Toffoli, responsável pela operação “Cartas Marcadas”, deflagrada em dezembro do ano passado.

Relembre

Frutos de um acordo judicial, as certidões serviriam para pagamento de indenização aos AAF após um longo processo judicial contra o Estado e a emissão da última série desses papéis foi fundamentada numa “implantação indevida do complemento constitucional de 14%”, a qual, frisa a PGE, “está gerando impacto negativo na folha de pagamento da ordem de aproximadamente R$ 4,2 milhões”.

Após um acordo judicial em 2008, o governo do Estado emitiu sete certidões de crédito para cada um dos cerca de 300 servidores da categoria AAF que pleiteavam isonomia salarial com os servidores do Grupo TAF, também vinculados à Secretaria de Fazenda (Sefaz).

As cartas foram emitidas aos poucos e replicando os benefícios que já eram aplicados às categorias do Grupo TAF, o que foi o caso do complemento constitucional, estabelecido na ordem de 2% ao ano de serviço ao Estado.

A aplicação foi imposta pela própria PGE em 2008 e levou em conta o ano em que os AAF começaram a pleitear isonomia com os demais servidores, 1995, e o ano em que, por força de lei, o subsídio foi extinto – 2001.

Somente em novembro de 2008 o subsídio voltou a valer, mas desta vez institucionalizado pela própria lei que homologou o acordo celebrado entre AAF e Estado após anos de pendenga judicial.

Atualizada às 14h30/ Segunda atualização às 16h09