O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (056) um Projeto de Decreto Legislativo (PDC 277/2012) que garante o aproveitamento, pelas agroindústrias, do crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, o Cofins.

A matéria foi relatada pelo senador Blairo Maggi (PR-MT), que deu parecer favorável à proposta. Texto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Maggi argumentou que o PDC 277 corrige uma distorção, pois a vedação ao aproveitamento dos créditos havia sido aprovada junto com a Medida Provisória (MP 552) no final do ano passado.

De acordo com o parlamentar, o projeto permitirá que laticínios, engenhos, moinhos, fábricas de ração readquiram o direito de aproveitar o crédito presumido naqueles seis meses, que reduzirá o valor devido do PIS, PASEP e COFINS no período.

"A aprovação afastará a possibilidade da agroindústria menos atenta ser multada, por ter aproveitado o crédito presumido, raciocinando com o lógica de que a vedação fora derrubada pelo Congresso Nacional", explicou o senador.




Atualizada às 09h57