O município de Ribeirãozinho, localizado a 465 quilômetros de Cuiabá, recuperou na justiça o direito de receber recursos de convênio federal visando a aquisição de caminhão para recolhimento de lixo doméstico. O mandado de segurança que garantiu o benefício, por meio de liminar, foi impetrado pela Associação Mato-grossense dos Municípios, através da Diretoria Jurídica da instituição.

A decisão favorável foi concedida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Kassio Nunes Marques. O convênio, no valor de R$ 250 mil, foi celebrado em 2013, mas por um equívoco, a Caixa Econômica cancelou o repasse à época alegando que o município não possuía certidão negativa de inexistência de débito previdenciário, quando o município estava adimplente com todas as dívidas previdenciárias, conforme demonstrou através de certidões.

A primeira medida adotada pela AMM para restabelecer o convênio foi impetrar mandado de segurança na Justiça Federal de Mato Grosso, em fevereiro passado. O órgão federal, de primeiro grau, indeferiu o pedido de liminar do mandado de segurança.

Contra essa decisão, a Diretoria Jurídica da AMM entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que concedeu a liminar e determinou que a Caixa Econômica e a União repassassem o recurso ao município. Em ambos as instâncias constavam dos autos a certidão negativa de inexistência de débito previdenciário.

A prefeitura ainda não recebeu o recurso, mas a expectativa é que isso aconteça em breve, considerando a decisão judicial determinando o repasse. Enquanto não adquire o novo caminhão, o município executa o serviço com um caminhão caçamba, que não apresenta as características adequadas para o serviço.

O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, destacou que a restrição à assinatura de convênios prejudica o atendimento à população, pois a maioria das cidades não possui autonomia financeira para fazer os investimentos que a comunidade necessita. “Muitos municípios dependem dos recursos de convênios para fazer investimentos em setores essenciais, como saúde, educação, pavimentação e infraestrutura”, assinalou.

A diretora jurídica da AMM, Débora Simone Faria, afirmou que frequentemente a equipe é procurada para acionar a justiça visando restabelecer o direito dos municípios em receber recursos de convênios. “Já atendemos dezenas de gestores com problemas semelhantes. Agimos de imediato, pois entendemos que os recursos são necessários para os municípios, que dependem dos convênios para investimentos em atividades básicas”, assinalou.

Em 2013, ações judiciais viabilizaram a liberação de milhões de reais para os municípios impedidos de receber recursos federais e estaduais devido à suposta inadimplência junto aos órgãos convenentes. A equipe jurídica da instituição entrou com ações na justiça estadual e federal requerendo a suspensão da inscrição de vários municípios no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc). A restrição impedia a liberação de recursos de convênios de várias secretarias e ministérios aos municípios.

Em alguns casos as ações são preventivas, quando o município está na iminência de ser inscrito nos cadastros dos órgãos negativadores, como o Siafi/Cauc. Em outros, o ente federado já está inscrito como inadimplente, embora muitas vezes de forma indevida. A AMM está intensificando esse trabalho, pois muitos filiados estão dependendo dos recursos para fazer investimentos.