Membro da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o deputado federal Fábio Garcia (União/MT) participou da reunião com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP/AL),  para colocar em pauta a CPI das Invasões de Terra e a PL (490/2007) que trata do marco temporal sobre demarcação de terras indígenas.

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Já existe parecer jurídico da Câmara Federal favorável para a instalação da CPI. O objetivo é de que a medida seja um freio a onda de vandalismo e destruição do patrimônio privado e público.

“Se o MST não parar com esse movimento ilegal pelo país, a CPI será instalada, como garantiu o deputado Arthur Lira. Não podemos assistir calados esses desmandos desse movimento criminoso”, destacou Garcia. 

Outra demanda é em relação a novas demarcação de terras indígenas pelo país. Conforme Fábio Garcia, se não houve um acordo no Supremo Tribunal Federal (STF), a PL 490 vai tramitar adotando a data de promulgação da Constituição Federal de 1988 como marco temporal para demarcação de terras indígenas. Somente será considerado as áreas já ocupadas por indígenas antes da constituição.

“É uma questão de segurança jurídica ao país. Não podemos ter indireto de propriedade ameaçado o tempo todo no país”, pontuou.

 (Com informações da assessoria)