O governador Mauro Mendes (UNIÃO) terá prazo de sete dias para apresentar modificações e adequações na Lei do Transporte Zero, eliminando vícios jurídicos. A declaração do governo, sobre o prazo, foi dada após audiência de conciliação tratando da proibição da pesca em Mato Grosso, realizada nesta quinta-feira (25), em Brasília.
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“Aqui no STF nós conversamos, ouvimos o argumento dos órgãos federais e estaremos apresentando algumas modificações para que possam eliminar algum vício jurídico que possa existir e também contemplar alguns interesses desses pescadores, que poderão continuar exercendo a sua profissão”, disse o governador.
Segundo Mendes, o prazo sugerido foi de 7 dias. “O próprio governo sugeriu que em até 7 dias nós apresentemos uma nova alternativa. Essa alternativa, ela será construída nos próximos dias, num diálogo interno da área técnica do governo com a área legislativa”.
Durante a audiência, Mendes propôs que a proibição do transporte de peixes em Mato Grosso seja restringida para apenas 14 espécies, que são as mais ameaçadas. Com isso, segundo ele, todas as demais espécies de peixes, estimadas em mais de 100, poderiam ser pescadas, transportadas e comercializadas, dentro das cotas permitidas pela legislação.
Após a primeira parte da audiência, o juiz Fernando Ximenes, que presidiu o ato, reuniu um representante de cada área em uma sala para fazer a possível ata de conciliação. O documento será entregue ao ministro André Mendonça, que vai dar parecer final sobre o tema
O deputado federal Emanuelzinho, do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), um dos partidos autores da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Transporte Zero, disse, após a sessão, que a inconstitucionalidade da lei ficou em evidência após o posicionamento do Ministério da Pesca e outros órgãos.
“Dentre os demais órgãos que se manifestaram, o ICMbio, o Ministério da Pesca, Ministério do Meio Ambiente, Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da República (PGR), que é uma flagrante inconstitucionalidade em relação ao projeto do Transporte Zero, especialmente em relação à área previdenciária e inconstitucionalidade formal, no sentido de infringir os princípios elencados pela Lei Nacional de Pesca”, disse.
Apesar da fala incisiva contra a norma, o deputado disse que é possível um entendimento no sentido de haver concessões.
O deputado Wilson Santos, do Partido Social Democrático (PSD), sigla autora de outra ADI contra o Transporte Zero, também participou da audiência. Ele votou contra o projeto na ALMT e tem atuado firmemente pela derrubada da norma.
“O governo federal, de uma forma uníssona, com o Ministério da Pesca, Ministério do Meio Ambiente, Ibama e ICMBio, são claros que a lei é inconstitucional e eu pude colocar no sentido de que o acordo é bem-vindo, mas que ele esteja enquadrado nos dispositivos constitucionais, como foi ratificado pelo juiz presidente da audiência. Nenhum acordo pode ser feito à revelia dos dispositivos condicionais”, pontuou Santos.
