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Quarta-feira, 01 de maio de 2024

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Transferência de competência

Lei permite municipalização de estradas estaduais; municípios poderão cobrar pedágios

Foto: Rafael Manzutti/Sinfra MT

Transferência de competência
O governador Mauro Mendes (União) sancionou uma lei que possibilita o estado a transferir aos municípios a administração e exploração de rodovias. A transferência deve acontecer através da assinatura de um Termo de Cooperação onde será dado aos municípios o prazo de até 25 anos para o controle do trecho. A nova lei ainda possibilita que as prefeituras possam cobrar pedágios, conforme normas previstas em leis estaduais. O dinheiro arrecadado com a tarifa deve ser aplicado em obras complementares, de conservação e de sinalização das rodovias. O município poderá explorar a via diretamente ou por meio de concessão ou parceria.
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