A Assembleia Legislativa (AL) aprovou na noite de hoje (17) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o orçamento impositivo no Estado de Mato Grosso a partir do exercício de 2016. A PEC, de autoria do deputado estadual José Riva (PSD), vai obrigar o governador Pedro Taques (PDT) a construir um relacionamento harmônico com os deputados estaduais, que vão indicar emendas que deverão ser obrigatoriamente cumpridas pelo Executivo.
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Da tribuna, Riva comemorou a votação e destacou o pioneirismo do estado de Mato Grosso. “A aprovação desta PEC é uma vitória da população e um resgate da prerrogativa do Legislativo em defesa dos interesses do cidadão. Vamos aplicar aqui um sistema que já é aplicado em países desenvolvidos, o cidadão terá a certeza de que as obras e melhorias incluídas pelos parlamentares no orçamento estadual serão efetivamente realizadas”, enfatizou o social democrata.
A PEC recebeu 18 votos favoráveis, uma abstenção, do republicano Emanuel Pinheiro, dois votos contrários, Luciane Bezerra (PSB) e Zeca Viana (PDT), e duas ausências. A partir de 2016 programação constante da Lei Orçamentária Anual (LOA) passará a ser de execução obrigatória.
As dotações constantes do Orçamento do Estado só poderão ser canceladas ou contingenciadas com aprovação do Poder Legislativo, a partir de uma solicitação encaminhada pelo governador. O pedido deve ser acompanhado da justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica. Riva, que há cinco anos vem alertando sobre a necessidade desta mudança, ressaltou que o orçamento público é uma lei que contempla a previsão de receitas e despesas, possibilitando a programação da vida econômica e financeira do Estado.
É portanto um instrumento dinâmico de planejamento público, elaborado após discussões entre os diversos segmentos da sociedade. "Uma obra que foi discutida com a comunidade nas audiências públicas e incluída no orçamento pelos parlamentares através das emendas, pode ser cancelada numa canetada do Executivo. Isso desmotiva o cidadão a participar das discussões e prejudica os interesses dos municípios", defendeu José Riva.
(Atualizado às 19h50)
