O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (22.4), o projeto de lei complementar (PLC 21/2014) que cria o marco civil da internet. A aprovação ocorreu sob protestos da oposição já que a proposta será apresentada como Lei pela presidente Dilma Rousseff durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23). No entanto, jovens presentes no plenário do Senado estenderam uma faixa de apoio à proposta.
Entre os principais pontos do projeto, está o artigo 9º, que protege a neutralidade de rede. Ou seja, o tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdo. A regra determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet.
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Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam - cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações de compartilhamento de arquivos (que exigem maior utilização de banda larga).
De acordo com o senador Cidinho Santos (PR-MT), a aprovação vai dar garantia aos internautas, à privacidade, de ter uma lei específica de proteger, de dar garantir e ter transparência.
Ele lembra que o Brasil hoje tem 80 milhões de internautas que precisam de segurança e garantia de privacidade.
“Na medida em que você está exposto a todo tipo de situações em relação á privacidade, aprovar esta matéria é uma grande garantia. É um dos pontos altos do Senado Federal neste semestre”, afirmou o senador ao citar a invasão por hackers do site do governo norte-americano como um ponto a ser combatido no marco civil da internet brasileira.
Discutida desde 2009, a proposta foi elaborada pelo governo tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto, que passou por consulta pública entre 2009 e 2010, busca estabelecer uma regulamentação geral sobre o uso da internet.
