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Lei questionada

Prefeitura e câmara de VG devem prestar informações ao STF em processo que questiona lei municipal...

28 Out 2013 - 10:19

Da Redação

A prefeitura e a presidência da câmara de vereadores de Várzea Grande devem prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) em processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) movido pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a lei municipal 2.774/ 2005, conforme decisão proferida pelo ministro Celso de Mello. No último dia 18, ele determinou o encaminhamento de ofícios aos dois órgãos. A lei questionada pelo MPF regulamenta o “exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres”.



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