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Mendes não participou de julgamento de pedido de Riva, que queria restaurar lei que tiraria atribuição de vara...

26 Dez 2013 - 11:41

Da Redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a recurso (agravo regimental) impetrado contra decisão proferida pelo então ministro Ayres Britto, que, em 2010, negou seguimento a uma reclamação em que o deputado estadual José Riva (PSD) pedia a restauração da plena eficácia da lei complementar 313/ 08. Com isso, a lei continua suspensa e ações de improbidade administrativa continuam tramitando na vara especializada de ações civis públicas e populares. Infelizmente, o ministro Gilmar Mendes estava ausente da sessão e não participou do julgamento do agravo. Mato-grossense, Mendes é especialista em direito constitucional.
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