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Domingo, 23 de junho de 2024

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Atribuições

Câmara poderá regulamentar investigações criminais do Ministério Público...

A Câmara dos Deputados poderá votar em 2014 propostas que pretendem regulamentar as investigações criminais e definir as atribuições do Ministério Público (MP). Quatro projetos de lei foram apresentados como alternativa à chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) 37, que limitava os poderes do MP e foi rejeitada pelos deputados no ano passado, atendendo ao clamor das manifestações de rua que se espalharam pelo Brasil.
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