O promotor de Justiça Mauro Zaque, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Publico e Probidade Administrativa de Cuiabá, reforçou a liminar da justiça ganha pela Acrimat e ACNMT e estendeu a todos os pecuaristas de Mato Grosso para que o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea)de não exija mais o pagamento do Fundo Emergencial de Febre Aftosa (Fefa) na emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) que é feito pelo Indea para a movimentação do gado destinado ao abate.
Os associados da Acrimat (Associação dos Criadores de Mato Grosso) e a Associação dos Criadores de Nelore de Mato Grosso, já tinham sido beneficiados com a decisão pronunciada no último dia 30 de março, pelo do Juiz de Direito, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, da Comarca de Cuiabá, na Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública.
Agora, em sua decisão, atendendo ao pedido de providência protocolado pela APR –Associação dos Produtores Rurais, o Promotor Mauro Zaque explica que o Fefa é uma fundação civil, sem fins lucrativos, e que “segundo mandamento constitucional pátrio, resguardando as garantias individuais, ninguém é obrigado a associar-se a nenhuma entidade, senão por vontade própria e, ainda, sequer obrigada a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de imposição legal”.
O INDEA Central já encaminhou Ofício Circular a todas as unidades suspendendo a exigência da cobrança do Fefa para a emissão do GTA: “... que a contribuição a ser feita ao Fundo Emergencial da Febre Aftosa no Estado de Mato Grosso – Fefa - consubstancia-se, em ato facultativo de recolhimento pelo produtor rural”. A Circular nº 034/2009 encerra: “fica determinado a todas as Unidades Locais de Execução – ULE do Indea – MT, que suspendam, imediatamente, a exigência de recolhimento da taxa do Fefa, para emissão de Guia de Transito Animat – GTA”.
A Acrimat reforça que é a favor de um fundo legal para prevenção contra a febre aftosa, “mas esse fundo tem que ser aprovado pela Assembléia Legislativa, sancionada pelo governo do estado, com a participação de toda cadeia produtiva e com gestão transparente”, disse o vice-presidente da Acrimat, João Bernardes.
