A Fundação Procon-SP autuou 77 estabelecimentos comerciais, sendo 57 lojas online e 20 físicas, por descumprimento da Lei Estadual nº 13.747/09, mais conhecida como Lei da Entrega.

Com base em reclamações de consumidores e no monitoramento feito por fiscais, o órgão de defesa do consumidor identificou irregularidades em 70 empresas que não fixaram data e turno para entrega de produtos e que não cumpriram os prazos de entrega informados aos consumidores.

A Lei da Entrega, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2009, determina que as empresas ofereçam aos clientes três opções de data e turno para a entrega de produtos e realização de serviços (das 7h às 12h; das 12h às 18h; e das 18h às 23h).

De acordo com o Procon-SP, os infratores responderão a um processo administrativo com base no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e podem ser multados em até R$ 3,2 milhões. 'As empresas reincidentes em infrações de maior gravidade poderão sofrer outras penalidades, como a suspensão temporária de suas atividades', observa o órgão em comunicado.