O prazo para o envio de contribuições à proposta de regulamentação da Lei 12.845, que estabelece novas regras para o serviço de televisão por assinatura, termina hoje (2). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem até o dia 9 de março para aprovar o regulamento.

A lei, sancionada em setembro do ano passado, permite a entrada de operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura e acaba com os limites de participação de capital estrangeiro no serviço. Também define cotas para a veiculação de produção independente e de programação nacional. Na semana passada, a Anatel promoveu uma audiência pública em Brasília para debater as novas regras.

Atualmente, as regras são diferentes para os serviços de TV por assinatura por causa das diversas tecnologias usadas para fazer a programação chegar ao assinante (por cabo, satélite ou micro-ondas). Pela nova legislação, a regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (Seac) vai substituir os atuais regulamentos do setor, estabelecendo regras mais abrangentes, independentemente da tecnologia de transporte dos sinais de TV.

As sugestões podem ser encaminhadas pelo site da Anatel, por meio do link Interação com a Sociedade. O número da consulta pública é 65/2011. As manifestações recebidas serão examinadas pela agência e permanecerão à disposição do público em sua biblioteca.