O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Ophir Cavalcante, está em Aracaju. Ele concedeu entrevista coletiva nesta sexta-feira (17) e falou sobre a aprovação da Lei da Ficha Limpa, as mudanças na Lei Maria da Penha, a importância do Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, o pagamento do auxílio-moradia a juízes, a greve da polícia e o caso Elóa, julgado nesta semana.
De acordo com Ophir Cavalcante, a OAB sempre defendeu a constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa e orientou todas as seccionais a apoiarem a causa. “A Lei de Ficha Limpa não vai acabar com todos os males da política, muito menos com a corrupção. Entretanto, é uma forma de responsabilizar os partidos na seleção dos seus candidatos e também de resgatar a decência, a ética e, sobretudo, a participação da política como instrumento para a transformação da sociedade”.
Com sete votos a favor e quatro contra, a Lei Complementar nº 135/2010, mais conhecida como Lei Ficha Limpa, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em votação na última quinta-feira (16) e começa a valer para as eleições municipais deste ano.
Segundo Carlos Augusto Monteiro Nascimento, presidente da seccional da OAB em Sergipe, ainda não há como precisar quais políticos de Sergipe ficarão impedidos de se candidatar no próximo pleito, mas o levantamento será feito o quanto antes e o resultado será amplamente divulgado.
Cavalcante acredita que a aprovação da Lei de Ficha Limpa é apenas o início de uma reforma política e que com certeza, ela será complementada e expandida para outros cargos públicos, como para a escolha de secretários e ministros.
Lei Maria da Penha
Quanto à violência contra a mulher, Ophir considera um avanço a Lei Maria da Penha valer mesmo sem a vitima denunciar e lembra do dever do Estado no acompanhamento da vítima e do agressor. Com a mudança, a vítima que prestar queixa não vai poder interromper o processo e a polícia vai instaurar inquérito para apurar os fatos e a Justiça penalizar os responsáveis.
“A curto prazo isso não vai mudar a questão cultural e educacional nem diminuir a violência, mas em médio e a longo isso vai ajudar. Será uma medida pedagógica onde aquele que agride sabe que vai ter consequências. E, independente da relação familiar, a pessoa terá que cumprir a Justiça”, diz .
Verbas para a saúde
O presidente nacional da OAB destaca ainda a importância da participação da população em questões de interesse social. “Nós somos uma democracia recente e como tal ainda estamos construindo o nosso Estado efetivamente democrático e de direito”.
Ophir afirma que agora a ‘luta’ é para o repasse de 10% do orçamento da União para a saúde no país. Segundo ele, 12% do orçamento dos Estados e 15% dos municípios são destinados a saúde e a União não destina nada para a pasta. “A União demonstra falta compromisso ao sequer contribuir com um centavo para este setor tão defasado no Brasil”.
Na mesma linha, Ophir Cavalcante lamenta o corte de R$ 5,4 bilhões no orçamento do Ministério da Saúde em 2012, setor que teve o maior corte. “Infelizmente se deu muito mais prevalência para as questões financeiras do que para as questões sociais”.
Caso Eloá
Na coletiva, Ophir comentou a afirmação de Ana Lúcia Assad, advogada de defesa de Lindemberg Alves, durante o julgamento do caso Eloá nesta semana. O presidente nacional da OAB disse que as pessoas acabam associando o crime ao advogado do réu.
No júri, Assad teria dito a juíza Milena Dias a frase "você precisa voltar a estudar", vista como ofensiva. “Durante a defesa do caso, o advogado tem uma espécie de imunidade que na tribuna, salvo excessos, ele tem o direito de se manifestar em defesa do seu cliente mesmo que desagrade o juiz, o Ministério Público ou a sociedade de modo geral. Portanto nós não podemos, em uma situação como esta, execrar a advogada. Se ela se excedeu, ela pode responder por isso, mas é preciso lembrar ela goza do princípio da impunidade profissional”, explica o representante da OAB no Brasil.
Ophir disse que só acompanhou o caso através da cobertura da imprensa e, por isso, não pode dizer se a advogada será ou não punida. “Se o caso chegar a OAB, a comissão de disciplina vai analisar. Eu não posso afirmar se ela errou ou não errou sem ter mais conhecimento sobre o caso”, finaliza.
