Uma resolução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República abole o uso dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” de boletins de ocorrência e inquéritos nos casos de vítimas resultantes de confrontos com a polícia no país.Uma resolução da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República abole o uso dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” de boletins de ocorrência e inquéritos nos casos de vítimas resultantes de confrontos com a polícia no país.

A norma do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20), considera que não existe na legislação brasileira os termos e que o registro deve ser como “homicídio decorrente de intervenção policial” ou “lesão corporal decorrente de intervenção policial”, dependendo do caso.

O órgão aponta que apenas quatro estados (Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo e Santa Catarina) divulgam amplamente o número de mortes decorrentes de atos praticados por policiais militares e policiais civis e que esta deve ser uma prática a ser adotada por todos os estados trimestralmente.

Além de mudar o registro policial quando há mortes em confronto com a polícia, a resolução do CDDPH fixa ainda que em todos os casos devem ser instaurados inquéritos para investigação e que o Ministério Público deve ser comunicado.


Perícia
Deverão ser periciadas todas as armas, veículos e máquinas usadas na ação policial e é vedada a remoção do corpo do local antes da perícia da cena, diz o texto. A resolução determina que nenhum inquérito seja arquivado antes que haja um laudo conclusivo da perícia e que todas as testemunhas presenciais deverão ser identificadas e ouvidas.

Promoções suspensas
As Corregedorias das polícias deverão ainda instaurar processos administrativos e disciplinares para apurar os casos. Os policiais deverão ser afastados imediatamente do serviço de policiamento ostensivo nas ruas e não poderão participar de processos de promoção por mérito ou bravura enquanto as investigações não forem concluídas.

Câmeras, GPS e jargões
A resolução determina ainda a instalação de câmeras de vídeo e GPS em todas as viaturas policiais e proíbe o uso de frases e jargões em músicas e jingles de treinamento que façam apologia ao crime e à violência.

Serviço reservado
As Polícias Militares dos estados também terão que coibir investigações realizadas pelos serviços reservados (P2), exceto nas hipóteses relacionadas com a prática de infrações penais militares.

Ressarcimento
O Estado deverá garantir reparação aos familiares de pessoas mortas em intervenções policiais e também está assegurado o ressarcimento a parentes de policiais mortos em decorrência da priofissão.

Repasse de recursos
O repasse de recursos do governo aos estados ficará condicionado ao cumprimento de metas ligadas à redução de mortes decorrentes da ação policial e atuação de grupos de extermínio. O cumprimento da resolução, que entra em vigor nesta sexta-feira, será fiscalizado pelo Ministério Público e pela Secretaria de Direitos Humanos.