O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que as penitenciárias do Paraná devem receber os presos que foram condenados a partir de decisões da Justiça Federal, em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. A decisão é de sexta-feira (28).

O impasse sobre a transferência dos presos das delegacias federais para os presídios estaduais vem desde 2011. Uma ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que denunciou superlotação da unidade de Foz do Iguaçu. Segundo o MPF, a lotação máxima da delegacia é de 14 presos, mas esta já chegou a ter 100. A Justiça já havia determinado que o estado assumisse os detentos, porém, o Governo do Paraná, recorreu.

O governo estadual, de acordo com o TRF4, alegou que a União não repassa verbas para o sustento dos presos da Justiça Federal absorvidos no sistema penitenciário estadual.

Ainda segundo o Tribunal, argumentou que a lei que prevê a colaboração entre estado e União perdeu aplicabilidade após a construção do presídio federal de Catanduvas, no oeste do Paraná, bem como ofensa à independência entre os Poderes.

Os argumentos, entretanto, foram rejeitados pelo TRF4. O relator do caso na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, observou que a situação é transitória e a falta de verbas não pode ser argumento.

“A decisão judicial visa à solução da questão prisional em período de tempo razoavelmente estipulado,
circunstância incompatível com a previsão de transferência de recursos em períodos anuais sequenciais”.
Silva afirmou também que a construção de Catanduvas não pode ser usada como justificativa pelo governo estadual, já que o presídio recebe presos de diversas regiões do país.