A justiça declara inconstitucional a lei que regulamenta a cobrança de estacionamento em estabelecimentos comerciais de Sergipe, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado recentemente.

A decisão do pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) foi por unanimidade e acolheu ação ajuizada pela Associação Brasileira de Shoppings Centers.

Os shoppings continuam autorizados a cobrar pelo uso dos estacionamentos.