O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado da ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Nóvoa de Noronha, que pretendia suspender processo administrativo disciplinar instaurado contra ela.
Em dezembro de 2012, Rosemary e mais 23 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) após a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, que investigou um esquema de venda de pareceres técnicos do governo em favor de empresas. De acordo com o MP, todos estariam envolvidos em uma organização criminosa que favorecia interesses privados perante a administração pública.
Submetida a processo administrativo, a servidora impetrou mandado de segurança contra o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que havia rejeitado um recurso no qual ela apontava diversas irregularidades em atos praticados pelo presidente da comissão processante.
Ex-assessora alega cerceamento de defesa
De acordo com a defesa de Rosemary, as irregularidades cometidas seriam o indeferimento da oitiva de testemunhas de defesa, o impedimento de acesso aos autos por parte dos advogados e o não adiamento da oitiva de testemunhas, o que, para os advogados da ex-assessora, teria evidenciado cerceamento de defesa.
A defesa de Rosemary alegou também violação do artigo 156 da Lei 8.112/90, por conta de seu interrogatório ter sido agendado sem que houvesse terminado a instrução probatória.
A defesa pediu, liminarmente, a suspensão do trâmite do processo disciplinar até a decisão do mérito pelo STJ, e que o caso tramitasse em segredo. Os advogados da ex-assessora solicitaram também o reconhecimento da nulidade das oitivas realizadas pela comissão processante, pedindo a realização de novas, inclusive de todas as testemunhas arroladas por Rosemary.
Em junho, o ministro Arnaldo Esteves Lima extinguiu o mandado de segurança, sem resolução de mérito, devido à ilegitimidade passiva do ministro-chefe da CGU.
Na ocasião, o ministro afirmou que os atos supostamente ilegais apontados pela servidora foram praticados pelo presidente da comissão processante, que não está submetido diretamente ao STJ, e, portanto, era inviável o conhecimento do mandado de segurança.
Rosemary Noronha apresentou pedido de reconsideração, alegando que foi indiciada pela comissão, e insistiu no pedido de liminar para suspender o processo administrativo. O relator, no entanto, destacou que a ex-chefe de gabinete não trouxe nenhum elemento capaz de alterar o entendimento anterior. Com isso, a decisão de junho foi mantida.
Operação Porto Seguro
Deflagrada em 23 de novembro de 2012 pela Polícia Federal (PF), a Operação Porto Seguro realizou buscas em órgãos federais no Estado de São Paulo e em Brasília para desarticular uma organização criminosa que agia para conseguir pareceres técnicos fraudulentos com o objetivo de beneficiar interesses privados. A suspeita é de que o grupo, composto por servidores públicos e agentes privados, cooptava servidores de órgãos públicos também para acelerar a tramitação de procedimentos.
Na ação, foram presos os irmãos e diretores Paulo Rodrigues Vieira, da Agência Nacional de Águas (ANA), e Rubens Carlos Vieira, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Além das empresas estatais em Brasília, como a Anac, a ANA e os Correios, foram realizadas buscas no escritório regional da Presidência em São Paulo, cuja então chefe, Rosemary Nóvoa de Noronha, também foi indiciada por fazer parte do grupo criminoso. O advogado-geral adjunto da União, José Weber de Holanda Alves, também foi indiciado durante a ação.
Exonerada logo após as buscas, Rosemary ela teria recebido diversos artigos como propina. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, em troca do tráfico de influência que fazia, ela chegou a ganhar um cruzeiro com a dupla sertaneja Bruno e Marrone, cirurgia plástica e um camarote no Carnaval do Rio de Janeiro.
O inquérito que culminou na ação foi iniciado em março de 2011, quando, arrependido, Cyonil da Cunha Borges de Faria Jr., auditor do Tribunal de Contas da União (TCU), procurou a PF dizendo ter aceitado R$ 300 mil para fazer um relatório favorável à Tecondi, empresa de contêineres que opera em Santos (SP). O dinheiro teria sido oferecido por Paulo Rodrigues Vieira entre 2009 e 2010. Vieira é apontado pela PF como o principal articulador do esquema. Na época, ele era ouvidor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e conselheiro fiscal da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp).
Em decorrência da operação, foram afastados de seus cargos o inventariante da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., José Francisco da Silva Cruz, o ouvidor da Antaq, Jailson Santos Soares, e o chefe de gabinete da autarquia, Enio Soares Dias. Também foi exonerada de seu cargo Mirelle Nóvoa de Noronha, assessora técnica da Diretoria de Infraestrutura Aeroportuária da Anac. O desligamento ocorreu a pedido da própria Mirelle, que é filha de Rosemary.
