A Justiça de São Paulo suspendeu nesta quarta-feira os efeitos da lei municipal nº 15.889, sancionada ontem pelo prefeito Fernando Haddad (PT), que provocaria o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na cidade a partir de 2014. A decisão é do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que já havia concedido liminar na terça-feira impedindo a sanção do projeto de lei.

Mesmo com a liminar concedida, atendendo a pedido do Ministério Público (MP), o prefeito sancionou a lei, que foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da Cidade. A prefeitura argumentou que a lei foi sancionada "antes da veiculação de notícias a respeito da liminar concedida pelo juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública", e informou que ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão da Justiça.

Nesta quarta-feira, porém, o juiz estendeu à lei sancionada o mesmo entendimento que já tinha em relação ao projeto de lei, suspendendo seus efeitos. "Consequentemente, o ato de promulgação do referido projeto de lei pelo pelo Exmo. Sr. prefeito municipal de São Paulo, convertendo o projeto na lei municipal nº 15.889, de 05 de novembro de 2013, publicada nesta data no Diário Oficial Eletrônico do Município, também sofrerá os efeitos da referida ordem judicial proferida em caráter liminar, ficando suspensa a validade da mencionada lei paulistana até ulterior decisão judicial", determinou o magistrado. A decisão tem caráter liminar e ainda cabe recurso.