Após as declarações feitas pela Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão (OAB-MA), nas quais a superlotação carcerária e o caos do sistema prisional do Maranhão, foram atribuídos ao grande número de presos provisórios, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) emitiu nota repudiando as insinuações contra o Judiciário estadual.

De acordo com a nota, "o Maranhão tem taxas de presos provisórios dentro da média do país", segundo dados do CNJ.

As declarações foram feitas em reportagem exibida no JMTV 2ª edição, nessa segunda-feira (30), na qual o secretário de Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchoa, afirma que a demora para julgar os processos seria a maior causa da superlotação nos presídios. "Esse fato não é um problema apenas do Maranhão, mas de todo o país. Se fizer um levantamento nas capitais, vai encontrar casos gritantes de aberrações jurídicas", afirmou Uchoa (Veja no vídeo ao lado).
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Na mesma reportagem, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Luís Antônio Pedrosa, declarou que "a demanda exagerada dos presos provisórios em nosso sistema é uma comprovação cabal de que o sistema de justiça criminal não funciona com a mesma rapidez com que ele prende as pessoas. Se houvesse, pelo menos, o cumprimento do Código de Processo Penal após essa reforma, indicando critérios mais rigorosos para que as pessoas permaneçam presas, nós teríamos um número muito pequeno de presos provisórios no Estado do Maranhão e, certamente, a demanda por vaga seria muito menor e o grau de violência nos presídios também seria menor".

Confira a nota na íntegra enviada pela Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, abaixo:

Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, em face das declarações do advogado Luís Antônio Pedrosa (Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA) e do Secretário Estadual de Justiça e Administração Penitenciaria, Sebastião Uchoa, exibidas no Jornal da Mirante, 2a edição, nesta segunda (30/12), quando tentaram atribuir como causa da superlotação carcerária e do caos do sistema prisional do Maranhão, o grande número de presos provisórios, vem a público REPUDIAR tais insinuações contra o Judiciário estadual, acrescentando que, segundo dados do CNJ, o Maranhão tem taxas de presos provisórios dentro da média do País. Ademais, prisão provisória não é e, nunca foi sinônimo de prisão ilegal, sendo que eventuais falhas do Judiciário de forma isolada, não podem justificar o caos na administração penitenciaria.

Desta forma, são desarrazoadas as declarações dos representantes da OAB/MA e do Executivo (SEJAP/MA), que se esqueceram de mencionar os seguintes fatos públicos e notórios:

1 . Existe um deficit de mais de duas mil vagas no sistema penitenciário do Maranhão;

2 , Que, por duas vezes, os recursos enviados para a construção do Presídio de Pinheiro foram devolvidos por falta de apresentação dos projetos básicos;

3 , Que a construção do Presídio de Imperatriz-MA se arrasta há mais de três anos, sem previsão de termino;

4. Que, embora decretado o estado de emergência há dois meses, nenhuma medida efetiva foi adotada para a construção de novas unidades prisionais;

5. Que a inspeção realizada por representantes do CNMP e do CNJ não puderam ser completas por absoluta falta de segurança nas unidades inspecionadas.

Logo, tentar transferir o caos do sistema penitenciário do Maranhão ao Judiciário é, no mínimo, faltar com a verdade, já que o responsável por tal falência é o Executivo que costuma justificar suas omissões na segurança pública dizendo que “a polícia prende e o Judiciário solta” e agora, para justificar o caos penitenciário, afirma que “o Judiciário prende muito”. Argumentos contraditórios, mas que não escondem a realidade: a ausência de investimento e a ineficiência do Executivo no trato com as duas questões.

Portanto, a AMMA reitera a sua confiança na Magistratura estadual, que é composta de homens e mulheres que têm compromisso com a Justiça, coragem para enfrentar os desafios diários e vontade de contribuir para o bem coletivo.

Angelo Antonio Alencar dos Santos
Presidente da AMMA, em exercício