Uma comissão de representantes de diversas entidades pediu ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, que encontre formas de viabilizar o voto dos chamados presos provisórios.

A medida atingiria pessoas que foram presas preventivamente, em flagrante, que irão a júri popular ou que ainda não foram condenadas em última instância.

De acordo com a comissão, apenas onze Estados da Federação implementaram o direito de voto ao preso provisório nas últimas eleições. A estimativa é que existam, no país, cerca de 150 mil presos nessas condições.

Britto afirmou que o TSE terá uma comissão específica para estudar a questão. De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos só se dá nos casos de "condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos".

Entre as entidades que estiveram no TSE estão a Associação Juízes para a Democracia; o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil); a Associação Brasileira de Magistrados; a Pastoral Carcerária Nacional, da CNBB (Conferência Nacional de Bispos do Brasil); a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; e o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária.