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Quinta-feira, 18 de julho de 2024

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Lei dos call centers completa um ano com R$ 35 mi em multas aplicadas

Em um ano das novas regras para o atendimento dos call centers de Serviço de Atendimento ao Consumidor, os SACs, a Fundação Procon-SP multou 43 empresas, somando punições de mais de R$ 35 milhões. Desde 1º de dezembro de 2008, quando o decreto entrou em vigor, já foram punidos 50 casos de desrespeito às normas.


Entre as empresas que receberam as multas mais altas, a maioria é do setor de telefonia, dentre as quais Telefônica, Claro, TIM e Vivo, que, junto com a AES Eletropaulo, foram condenadas a pagar R$ 3,192 milhões cada. As duas primeiras, inclusive, foram reincidentes e tiveram de pagar o valor duas vezes.

As multas para as companhias variam de acordo com a gravidade e quantidade de infrações cometidas, além da condição econômica do infrator, ficando entre R$ 212,82 e R$ 3,192 milhões.

No último ano desde a entrada da norma em vigor, o Procon-SP recebeu em seu site 7.335 denúncias de consumidores que, junto com as operações de fiscalização, subsidiaram os processos administrativos contra as empresas.

Os setores mais reclamados pelos consumidores foram: telefonia (4705), cartões (622) e TV por assinatura (588). Já os principais descumprimentos denunciados foram: contato com atendente demorou 2 minutos (4849); consumidor teve de relatar o problema mais de uma vez (3828); e ligação interrompida (3313).

A entidade orienta que o consumidor, ao se sentir lesado pelo SAC de qualquer empresa sujeita às regras do Decreto 6.523/08, faça sua reclamação em um órgão de defesa do consumidor, para a apuração dos fatos.
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