O DEM e o PPS ingressaram, ontem, com mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de colocar matérias em votação no plenário da Casa mesmo se estiver trancado por medidas provisórias com prazo de votação vencido

A oposição vai pedir que o tribunal conceda liminar para suspender, de imediato, a medida anunciada por Temer. "Esse mandado de segurança é para evitar que Michel Temer coloque em prática a sua ameaça de rasgar a Constituição. Se ele insistir, entraremos com outras medidas junto ao Supremo", disse o líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO).

O líder do PPS na Câmara, deputado Fernando Coruja (SC), disse que a decisão do presidente da Casa permite que o governo crie a "figura do decreto-lei" em matérias que poderão ser analisadas pelos parlamentares.

Caiado chamou Temer de "golpista" ao decidir mudar por conta própria a sistemática de votação das matérias na Casa --uma vez que anunciou as mudanças sem consultar os demais partidos.

Segundo Caiado, Temer agiu de forma monocrática, por isso sua decisão pode ser contestada. "Nós fomos surpreendidos pelo presidente da Câmara, que é um constitucionalista. Isso causou perplexidade a todos nós. É inaceitável que um constitucionalista imponha sua vontade, retirando da Casa as suas prerrogativas", afirmou Caiado.

Temer disse que vai respeitar a decisão do STF caso o tribunal conceda liminar à oposição. Do contrário, o peemedebista disse que já vai dar início à votação de matérias prioritárias durante as sessões extraordinárias.

O deputado admitiu que agiu politicamente ao encontrar uma brecha jurídica que permite a votação de matérias no plenário da Casa mesmo quando houver MPs trancando a pauta de votações.

O presidente da Câmara afirmou que sua decisão de dar continuidade às votações é uma "resposta à sociedade brasileira" para acabar com a paralisia dos trabalhos no Legislativo.

Segundo o deputado, se a Câmara não modificar em curto prazo a tramitação das MPs, a instituição vai ficar até o mês de maio sem votar outras matérias no plenário.

Mudanças

Temer anunciou  terça-feira, no plenário da Câmara, que a Casa só está impedida de votar leis ordinárias quando sua pauta de votações estiver trancada por MPs. Os deputados estariam livres para votar matérias como PECs (proposta de emenda constitucional), resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa.

No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação --o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares.

A Câmara aprovou em primeiro turno, no final do ano passado, PEC que altera o rito de tramitação das MPs. A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados, depois pelos senadores, antes de sair do papel.

Com a demora na sua tramitação, Temer encontrou uma alternativa para evitar o trancamento da pauta da Casa.