A Confederação Nacional do Turismo entrou nesta quinta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) contra a lei antifumo paranaense, que entrou em vigor nesta semana. O Paraná foi o quinto Estado do país a proibir o fumo em locais fechados de uso coletivo.

Na ação, a confederação afirma que a lei, assim como a paulista, foi editada "em clara usurpação da competência, ferindo de morte princípios como o da liberdade, da livre iniciativa e da proporcionalidade".

Segundo a entidade, a ação foi aceita e será analisada pela ministra Helen Gracie, mas foi pedido que ela seja encaminhada ao ministro Celso de Mello, que já analisa outra ação contra a lei paulista.

Lei

A lei antifumo do Paraná proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou outros produtos que produzam fumaça --derivados ou não do tabaco-- e o cigarro eletrônico em ambientes de trabalho, estudo, cultura, lazer, esporte, entretenimento e em áreas comuns de condomínios. Os chamados fumódromos foram extintos.

No caso do descumprimento da lei, o fumante poderá ser multado em até R$ 5.800. Em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro. Os principais fiscais serão os próprios frequentadores dos locais, que poderão denunciar o descumprimento da lei preferencialmente para a Vigilância Sanitária do município ou na ouvidoria da Secretária de Saúde do Estado.

Pelo decreto estadual, ficou determinado também o fornecimento de medicamentos prescritos por médicos do SUS (Sistema Único de Saúde) para quem quiser parar de fumar. Uma campanha mostrando a nocividade do fumo está sendo implantada esta semana em escolas, universidades, hospitais, bares e restaurantes do Estado.