Em nota divulgada nesta quarta-feira, o advogado do terrorista Cesare Battisti, Luís Roberto Barroso, afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) não mudou o entendimento de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem liberdade para decidir sobre a extradição do italiano.

Segundo a defesa de Battisti, o tratado firmado com a Itália em 1989 e ratificado pelo Congresso brasileiro em 1993, tem previsão legal para que ele permaneça no país.

Na avaliação de Barroso, a questão de ordem levantada pelo governo italiano questionando o voto do ministro Eros Grau, mostra que a Itália "não se conforma" que a decisão final cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

"Apesar das sucessivas tentativas da Itália de não se conformar com o resultado, a maioria do STF reiterou que a competência final é do presidente da República. O presidente da República, naturalmente, deverá tomar a sua decisão com base na Constituição e nos demais atos normativos relevantes. Todos esses atos dão a ele competência e fundamentos para a decisão política final, de acordo com os princípios que regem as relações internacionais do Brasil", disse.

Barroso disse que está confiante de que o presidente Lula vai rejeitar a extradição. "O Brasil tem uma longa tradição humanitária e de proteção aos direitos humanos. Não há razão para supor que o presidente vá voltar atrás em relação à posição anteriormente assumida por seu Governo e entregar Cesare Battisti", afirmou.

A decisão de Lula extraditar Battisti voltou a ser discutida hoje, quando o STF analisou questão de ordem levantada pelo governo da Itália a respeito do voto do ministro Eros Grau.

Grau esclareceu que seu voto diz que o presidente tem de respeitar os termos do tratado de extradição. "No meu entender, o ato não é discricionário, porém, há de ser praticado nos termos do direito convencional. Não existe dúvida quanto a esse ponto, votei com os ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Carmén Lucia e Ayres Britto com a decisão de que o Supremo autoriza e quem vai executar ou não é o presidente da República", disse.

O advogado do governo italiano no caso, Antonio Nabor Bulhões, afirmou que o presidente Lula fica obrigado a entregar o terrorista de volta para a Itália, para cumprir pena por quatro assassinatos.

"A Itália está confiante que o presidente vai cumprir o tratado. Na minha visão, o presidente está obrigado a entregar Battisti. Ele [ o presidente] pode até adiar a entrega porque ele [Battisti] responde a processo [no Brasil], mas terá que entregar", disse.

Reportagem publicada pela Folha no dia 20 de novembro já informava que assessores jurídicos do STF entendiam que Lula poderia responder por crime de responsabilidade perante o Senado se descumprisse o tratado.

A lei nº 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por autoridades, prevê no parágrafo 11 do artigo 5º que "são crimes de responsabilidade contra a existência política da União violar tratados legitimamente feitos com nações estrangeiras".

O tratado permite que o presidente se recuse a entregar o italiano. Diz, contudo, que o fato precisa ser "motivado", justificado.

De acordo com a reportagem da Folha, existem sete opções para que o presidente deixe de entregar um extraditando, mas a única que poderia ser usada no caso é dizer que o italiano poderá ser submetido a "atos de perseguição por opinião política".