O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Infraero que regularize a ocupação das áreas comerciais do Aeroporto Internacional Marechal Rondon, em Várzea Grande (MT). A recomendação do órgão é para que os contratos das empresas que utilizam o espaço comercial do aeroporto não sejam renovados e que a Infraero faça concessões de uso somente mediante processos licitatórios.

A recomendação foi entregue pessoalmente pelo procurador da República Douglas Santos Araújo durante reunião com o superintendente da Infraero, Sérgio Kennedy Soares Freitas, e com representantes de seis lojas que funcionam no aeroporto.

O procurador também solicitou à Infraero para que proceda a desocupação das áreas que estão sendo utilizadas por meio de contratos vencidos e que seja observado nas licitações o valor de mercado da área cedida.

De acordo com Douglas Santos Araújo, muitas empresas que ocupam as dependências do aeroporto atualmente fizeram renovações e tiveram as concessões de uso prorrogadas em desacordo com as leis e com preços muito abaixo do mercado. Algumas delas estão no aeroporto desde 1996.

Em razão disso, o MPF instaurou um procedimento administrativo para apurar a situação de 79 contratos para concessão do uso comercial do aeroporto. Segundo o procurador, em muitos contratos foram observadas renovações sucessivas e por prazo superior ao previsto; previsão de renovação do período de vigência contratual sem limite pré-definido; ocupação de espaço público para fins de exploração sem cobertura contratual ou realização de nova licitação; entre outras irregularidades.

Os representantes das lojas que se reuniram com o procurador alegaram não saber da ilegalidade na renovação dos contratos, uma vez que recebiam das administrações anteriores da Infraero cartas que supostamente validavam o direito de uso deles.

Sérgio Kennedy Soares Freitas, superintendente regional da Infraero, tem dez dias para se manifestar sobre a recomendação do MPF. Conforme os termos, quem descumprir a recomendação poderá ser responsabilizado cível e criminalmente.

Outra reunião deve ser realizada com Luís Carlos Alves de Melo, responsável pelo estacionamento localizado em frente ao aeroporto, e o representante da Infraero para assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, em que as partes se comprometam a abrir o procedimento licitatório para escolher a nova empresa responsável pelo serviço. A reunião ainda não tem data marcada. As informações são da Procuradoria da República em Mato Grosso.