Procuradoria entra com ação para faculdades devolverem taxa do diploma Justiça proíbe cobrança da taxa do diploma O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco recomendou à Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que não cobre taxas de matrícula, transferência, emissão de histórico escolar, expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, atestado de grade curricular e outros serviços prestados aos alunos da instituição. A recomendação é válida aos cursos de graduação, mestrado, doutorado, especialização e aperfeiçoamento, entre outros.

Para expedir o documento, a procuradora da República Mona Lisa Ismail, considerou o artigo 206 da Constituição Federal, que assegura a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, também garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

De acordo com o MPF, as atividades de expedição e registro de documentos relativos à situação pessoal dos alunos fazem parte da prestação educacional e não podem ser consideradas como serviços passíveis de remuneração. Tais atividades, no entendimento da procuradora da República, devem ser custeadas integralmente pelo Estado.

Após o recebimento da recomendação, a UFPE terá 15 dias para se manifestar sobre o documento. Caso contrário, o MPF poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

A UFPE informou que só irá se pronunciar após ser notificada oficialmente, o que ainda não ocorreu.