Tramita na Câmara dos Deputados um PL (Projeto de Lei) do deputado Ademir Camilo (Pros-MG), que permite a qualquer entidade estudantil emitir carteira de estudante. Com a medida, estudantes de cursos profissionalizantes, de idiomas e de concursos poderão tirar a carteira, que dá direito a meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais.
Atualmente, a Lei 12.933/13 determina que o documento seja emitido pelas seguintes entidades: ANPG (Associação Nacional de Pós-Graduandos), UNE (União Nacional dos Estudantes) e Ubes (União Brasileira de Estudantes Secundaristas), além das entidades municipais e estaduais filiadas a elas.

O projeto de lei também autoriza a emitir as carteiras todos os Diretórios Centrais de Estudantes e os Centros e Diretórios Acadêmicos filiados ou não à UNE, Ubes ou ANPG.

De acordo com Camilo, a lei criou um monopólio para emissão de carteiras estudantis, impedindo que outras entidades possam lucrar com o mesmo serviço.

— O monopólio na emissão de carteirinhas fere o direito à livre organização, o direito de escolha e de participação dos estudantes, essencial em um país democrático.

Em 2001, uma medida provisória (MP 2208/01) liberou a emissão da carteira estudantil por outras entidades. A emissão foi restringida em 2013, com a nova lei.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.