Pessoas portadoras de necessidades especiais, historicamente chamadas de excepcionais ou deficientes, não têm garantida na Constituição Federal a permanência na escola após os 18 anos. Mas esta realidade poderá mudar se for aprovada no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 347-A. A PEC altera a redação de artigo 28 da Constituição e não impõe limites de idade nem nível de instrução.

O objetivo da proposta é oferecer as vagas preferencialmente na rede regular de ensino público e deixar explícita na Constituição a inexistência de limite de idade para o atendimento educacional especializado. A relatora da PEC, deputada Rita Camata (PMDB-ES), espera garantir o acesso das pessoas com deficiência mental à escola em todos os níveis de ensino, de acordo com sua capacidade intelectual, e sem discriminação pela faixa etária.

Rita Camata (PMDB-ES) lembra que a proposta se originou da demanda de mães e pais de alunos especiais, que a procuraram para informar sobre o sofrimento de milhares de famílias diante da restrição à escola. "Esses alunos especiais, maiores de 18 anos, precisam ser respeitados nas suas diferenças, para que então prevaleça o princípio da igualdade e precisam ser respeitados enquanto sujeitos de direitos, à luz da dignidade humana", afirmou.
De acordo com a deputada, as três esferas do Poder Público têm deixado de garantir o acesso às pessoas com deficiência que completam 18 anos de idade, obrigando as famílias a recorrerem à Justiça para manter seus filhos na escola.

Para as famílias dos deficientes, a esperança está nas mãos dos deputados da Comissão Especial da Câmara Federal destinada a debater a proposta. "A maior dificuldade que enfrentamos ano após ano é obrigar as escolas privadas a abrir exceções", explica Maria do Socorro Nery Cruz, representante das famílias de alunos especiais.

Moradora de Brasília e mãe de um rapaz de 31 anos que é portador de necessidades especiais, ela acredita que a permanência dos alunos especiais em oficinas e atividades terapêuticas é uma forma de manter sua longevidade com qualidade de vida. "Conto com a boa vontade dos professoeres para mantê-lo ativo, mas não tenho respaldo jurídico para reivindicar a renovação de sua matrícula. Espero que a proposta seja aprovada e diminua o sofrimento de milhares de famílias", revelou Maria do Socorro.

Se for aprovada pela Comissão Especial, a proposta vai ao plenário da Câmara, em dois turnos de votação, exigido quorum de 60% dos 513 deputados para a aprovação.