As Comissões de Trabalho e de Educação da Câmara dos Deputados aprovaram nesta quarta-feira dois projetos de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) que tratam da regulamentação da carreira dos professores da rede pública e também do estabelecimento de um piso salarial para a categoria.

Na realidade os dois projetos se complementam. O PL 1.592-B/2003 foi aprovado na Comissão de Educação e Cultura e regulamenta o artigo 206 da Constituição. A proposta estabelece que as carreiras devem seguir critérios como o mérito da ascensão, o tempo de serviço do servidor e a titulação, ou seja, a melhora na qualificação a partir da realização de cursos.

O PL 2.738-A/2003 foi aprovado pelos deputados da Comissão de Trabalho. Ele estabelece piso nacional com base no artigo 206 da Constituição, no qual os professores não podem receber, a partir de janeiro de 2010, vencimentos inferiores a R$ 950 para 40 horas semanais. "Os salários devem ser formados por vencimentos de 950 reais mais os adicionais, se houver", explicou.

A proposta substitui o caráter transitório das disposições estabelecidas no artigo 60 da Constituição, em caráter permanente. "Essas disposições têm duração de 14 anos. Achamos que o estabelecimento de um piso npara os professores deve ser assegurado de forma permanente", definiu o deputado.