O acirramento de posições em torno do texto do Código Florestal levou o Partido Verde (PV), que não faz parte da base de apoio ao governo Dilma Rousseff, a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança para impedir a votação do novo Código Florestal, sob a alegação de que o Regimento Interno da Casa está sendo desrespeitado. Na interpretação do partido, uma vez que se trata de um projeto de lei ordinária, ele não poderia ser votado em sessões extraordinárias.

O Psol também decidiu que, caso o novo código seja aprovado no Congresso Nacional, o partido vai entrar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei no STF. Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), o principal argumento do partido é que não pode haver retrocesso na legislação. “O relatório do Aldo Rebelo retrocede e atenta contra o desenvolvimento do meio ambiente, previsto na Constituição”, afirma.

Na avaliação do deputado, o texto em análise “fere o artigo 225 da Constituição Federal e todos os seus incisos”. O artigo trata do direito de todos ao “ambiente ecologicamente equilibrado”. Além disso, Valente sustenta que o projeto fere a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98), assim como o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

A votação foi suspensa na última quarta-feira (4) depois de inúmeras reuniões em que o governo Não chegou a um acordo com o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), que é acusado pelos ambientalistas de promover uma relatório parcial em favor dos ruralistas.