A Comissão de Agricultura da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (13.6) um requerimento apresentado pelo deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) que prevê a criação de uma Subcomissão Especial destinada a discutir a proibição do plantio de cana de açúcar nas bacias do pantanal e da amazônia nos Estados de Mato Grosso, Goiás, Maranhão e Tocantins.

Além do plantio e da industrialização, o requerimento 215/2012 pretende analisar os supostos problemas ligados ao cultivo e propor mudanças na resolução n° 3.813/209, do Conselho Monetário Nacional (CMN), e no decreto presidencial n° 6.961/2009, que proibiu o plantio nestas regiões.

A resolução do CMN dispõe sobre as vedações referentes à concessão de credito rural a produtores, que está respaldada no decreto que trata sobre o zoneamento agrícola da cana.

A preocupação do deputado é com o fato de Mato Grosso, o Maranhão, Tocantins e Goiás não terem sido incluídos no zoneamento da cana por estarem inseridos no bioma amazônico, cerrado e campos gerais, o que não impede o cultivo de outras culturas.

“O veto nas regiões não possui nenhum estudo técnico, foi apenas uma decisão política que dificultou o plantio nessas regiões. Vetar a bacia amazônica significa engessar toda uma reunião, ou seja, o produtor pode plantar soja, algodão, milho, mas não pode plantar cana. Qual que é o critério técnico disso?”, questiona.

Satisfeito com a repercussão de audiência pública promovida em Mato Grosso para debater o assunto, o parlamentar quer colocar em discussão o impacto econômico decorrente do impedimento de financiamento para a produção da cana nessas regiões.

“Como é possível determinar uma área como apta ou inapta se essas regiões sequer foram objetos de estudo para respaldar o zoneamento? Uma resolução não pode criar restrições por simples iniciativa”, diz Leitão.