Quando a Secretaria Municipal de Governo protocolizar na Câmara de Cuiabá os três vetos do prefeito Mauro Mendes (PSB) às emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao invés de encerrar um ciclo, tende a prolongar um embate. E não mais simplesmente político, mas, principalmente, no âmbito jurídico.
Um dia após saber dos vetos, o presidente da Câmara de Cuiabá, vereador João Emanuel Moreira Lima (PSD), se apressou em anunciar que o Poder Executivo perdeu o prazo de exercer sua prerrogativa constitucional de veto. “Vamos discutir a questão [do prazo] com nossa assessoria jurídica. Mas a legislação é clara”, pontua Moreira Lima, sem entrar no mérito da questão.
O prefeito mauro Mendes (PSB) também não quis bater de frent, mas alertou que confia em sua assessoria. Os pareces que embasaram o veto foram elaborados pelo procurador geral do Município, Rogério Gallo, e pelo secretário municipal de Fazenda, Guilherme Müller. “Estou tranqüilo. Confio qualidade de minha assessoria”, argumenta Mendes, com elogios públicos a Gallo e Müller.
Os vetos da LDO correm o risco de se transformar em batalha judicial entre a Câmara de Cuiabá e a Prefeitura Municipal, indo além da batalha política que tem ilustrado os embates entre Mendes e João Emanuel, genro do deputado estadual José Riva (PSD), presidente afastado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
No comparativo com os colegas, o currículo de Müller chega a ser covardia: já foi secretário de Estado de Fazenda, de Planejamento e da Casa Civil, além de secretário municipal de Finanças e presidente extinta Prodecap (Companhia de Progresso e Desenvolvimento da Capital).
O vice-presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Onofre Júnior (PSB), afiram que “a decisão cabe ao plenário”. Mas não prefere não arriscar palpite e insiste na tese da perda do prazo. “A Câmara não fixa prazo. Está na lei e a prefeitura perdeu o prazo”, pontua.
O secretário municipal de Governo, Fábio Garcia, observa que a municipalidade possui 48 horas de prazo, após a assinatura dos vetos, para protocolizar a mensagem no Palácio Pascoal Moreira Cabral. “Por certo, a Mesa Diretora conhece a lei. E, nesse caso, trata-se de um equívoco da assessoria da Câmara [quanto à perda de prazo] sobre a data do protocolo”, pontua Garcia.
As três emendas apresentadas pelos parlamentares mudaram a proposta original de LDO, enviada pelo Poder Executivo. A principal aumentava de 4,5% para 15% a previsão de incremento das receitas correntes líquidas.
