O deputado estadual Gilberto Cattani (PL) apresentou um projeto de lei que autoriza o uso de Virtual Private Network (VPN) no estado para que a população possa ter acesso ao X, antigo Twitter, e outras plataformas.

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O uso da rede social está suspenso no Brasil após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ter determinado a suspensão da rede social até que o bilionário, Elon Musk, dono do X, indique represente legal no Brasil e cumpra decisões judiciais.

A decisão foi confirmada pela Primeira Turma do STF, que também estabeleceu multa de R$ 50 mil para quem não cumprir a determinação.

De acordo com o parlamentar, a medida é “inconstitucional, ilegal e contra as instituições democráticas”. Ele destaca que ao autorizar o uso de VPNs, o estado estaria exercendo sua competência constitucional para promover a segurança digital.

“Essa postura não só reforça o compromisso do Estado de Mato Grosso com a defesa das liberdades individuais, como também posiciona o Estado na liderança nacional em questões de segurança digital, destacando-se como um defensor proativo da liberdade e da privacidade dos cidadãos. Portanto, a competência estadual para legislar sobre o uso de VPNs é não apenas legítima, mas essencial para a manutenção da segurança e das liberdades no ambiente digital dentro do território estadual”, diz trecho da propositura.

Cattani destaca que a aplicação da multa se mostra “desarrazoada e desproporcional”, impactando negativamente a economia e produtividade.