A PEC 18/2015, que será debatida na próxima segunda-feira, 9, na capital do Estado, é polêmica já que a proposta em questão versa sobre a defesa de autarquias em juízo e é objeto de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN) dos estados de Roraima e Goiás. A decisão, entretanto, caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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