O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) confirmou nesta quinta-feira (20) que 15 fabricantes de veículos automotores entregaram a documentação exigida pelo governo brasileiro para não ter o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) elevado em 30 pontos percentuais. Os nomes das empresas que entregaram a documentação não foram revelados pelo governo.

Quando anunciou a medida, no mês passado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que o objetivo seria o de proteger os fabricantes nacionais em um momento de aumento da concorrência com os produtos importados. A previsão é que a medida englobe de 12 a 15 empresas e que metade das importações tenha seu imposto elevado. O preço dos carros importados pode subir de 25% a 28%, informou o ministro na ocasião.

Habilitação
O aumento do IPI foi anunciado pelo governo em 15 de setembro. Pelas regras, os fabricantes teriam de entregar a documentação, comprovando o atendimento das regras estabelecidas pelo governo, até o dia 17 de outubro, ou seja, um mês após a decisão.

Depois desta etapa, o Ministério do Desenvolvimento tem, até o fim de outubro para verificar se estes fabricantes estão dentro das regras exigidas pelo governo. Até o fim deste mês, as empresas do setor contam com uma "habilitação provisória" - documento que as isenta do aumento do IPI.

Porém, caso se verifique que a empresa habilitada provisoriamente não cumpria os requisitos pedidos, deverá ser recolhido, segundo as regras, o imposto que deixou de ser pago "com os acréscimos previstos na legislação tributária".

Acabado este prazo inicial de 45 dias (que termina no fim de outubro), a manutenção do atual nível de IPI, sem o aumento, fica condicionada à habilitação definitiva da empresa e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo governo.

Regras
Para não ter o IPI elevado, os fabricantes devem ter 65% de sua produção com conteúdo regional (incluindo Mercosul ou México, países com os quais o Brasil possui acordo automotivo). "As autopeças originárias dos países membros do Mercosul serão consideradas produzidas no país para efeito de apuração do percentual de conteúdo regional", informou o governo no decreto 7.567, que regulamentou a elevação do tributo.

Para que os veículos não tenham seu preço aumentado, outra determinação do governo é de que os fabricantes realizem investimentos em inovação, pesquisa de desenvolvimento tecnológico no país equivalente ao mínimo de 0,5% da receita bruta total das vendas.

Para manter o atual nível de IPI, as empresas também devem desenvolver, pelo menos, seis de 11 atividades no país determinadas pelo governo. As 11 atividades listadas pelo decreto presidencial são: montagem, revisão final e ensaios compatíveis; estampagem; soldagem; tratamento anticorrosivo e pintura; injeção de plástico; fabricação de motores; fabricação de transmissões; montagem de sistemas de direção, de suspensão, elétrico e de freio, de eixos, de motor, de caixa de câmbio e de transmissão; montagem de chassis e de carrocerias; montagem final de cabines ou de carrocerias, com instalação de itens, inclusive acústicos e térmicos, de forração e de acabamento; e produção de carrocerias preponderantemente através de peças avulsas estampadas ou formatadas regionalmente.