O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu nesta quarta-feira (20) manter suspensa a aplicação obrigatória de multa a motociclistas que trabalham sem o curso de capacitação obrigatório. Em nota, o Contran disse que permanece a decisão tomada na última reunião do dia 5 de fevereiro, que contou com a participação dos sindicatos da categoria. Cabe ao Detran de cada estado optar pela multa ou pela "fiscalização educativa", em que o agente de trânsito apenas alerta o infrator que não comprovar ter realizado o curso.

"Não há amparo legal para alteração da data de entrada em vigor das exigências previstas no artigo 8º da Lei nº 12.009/2009", informou a nota. Na última reunião, os sindicatos reclamaram do "curto" prazo para se adequar às novas regras.

De acordo com a legislação de trânsito brasileira, trabalhar em moto sem o curso específico é infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e sete pontos na carteira. Se o motorista alcançar 20 pontos no período de um ano, ele perde a carteira de habilitação.

A punição obrigatória deveria ser aplicada desde o dia 3 de fevereiro, como previa uma resolução de agosto do ano passado. O adiamento aconteceu devido à pressão dos sindicatos, que alegaram tempo insuficiente para adequação às novas regras.

A lei que previa a obrigatoriedade do curso para motofretistas e mototaxistas foi publicada em 2009, mas só em agosto do ano passado foi regulamentada em resolução do Contran. A decisão de manter suspensa a obrigatoriedade da multa foi tomada em uma reunião ordinária do Contran, que reuniu apenas os conselheiros do órgão.

Eles passaram toda o dia reunidos na sede do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), no Ministério das Cidades, em Brasília. O encontro terminou apenas no final da tarde de terça-feira. Ainda não existe uma reunião prevista para reavaliar a decisão.