A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que facilita o acesso a herança para pessoas que vivem em “união estável”. A proposta altera o Código Civil e introduz o termo “companheiro” como pessoa que pode ter o direito a herança. O projeto ainda passará por nova votação na CCJ do Senado e, caso seja aprovado, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, senador Valter Pereira (PMDB-MS), explica que a Constituição já dá às pessoas que vivem em união estável os mesmo direito de quem é casado. No Código Civil, no entanto, apenas o termo cônjuge é usado nas referências do direito a herança. “Estamos alterando o código civil para se adaptar ao espírito da Constituição”, diz ele.

Pereira esclarece que a união estável de que trata a proposta é apenas em relação a homem e mulher, não tendo a proposta qualquer relação com a permissão de união civil entre pessoas do mesmo sexo.