O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, avaliou nesta quinta-feira (16) como “absurdo” o sigilo sobre o orçamento de algumas obras da Copa de 2014. A proposta foi aprovada na Câmara na noite desta quarta-feira (15) e faz parte da medida provisória que simplifica o processo de licitação para obras da Copa e das Olimpíadas no Brasil.
“A serem procedentes as matérias, é uma coisa – para pouco dizer – escandalosamente absurda. Você não pode ter despesa pública protegida por sigilo. Vi menção que haveria previsão de órgãos de controle teriam notícia. Como é que a sociedade pode ser privada do acesso a informações relacionadas à despesa pública?”, afirmou o procurador-geral.
Para Gurgel, o atraso nas obras do mundial não pode ser justificativa para “contornar as exigências legais”.
“Quer dizer, a simplificação é de tal monta que acaba inviabilizando o procedimento licitatório, que é uma exigência. Um evento grande impõe que os cuidados sejam redobrados. Exatamente por ser um chamado megaevento as despesas também são megadespesas e, por isso, impõe que os cuidados sejam ainda maiores”, disse o procurador.
No último dia 12 de maio, o Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica atacando cinco pontos da medida provisória enviada pelo governo federal com o objetivo de simplificar licitações e contratos públicos para o mundial de futebol no Brasil.
Segundo os procuradores, a proposta de aplicar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) deixaria espaço ao governo para fazer escolhas subjetivas sobre obras e contratações, sem a necessidade de justificá-las. Para o MPF, a cláusula é “intoleravelmente aberta”, o que viola princípios da Constituição, como o da moralidade administrativa.
MP da Copa
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei de conversão da medida provisória 527/11 que prevê a flexibilização da Lei das Licitações 8.666 para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O projeto recebeu 272 votos a favor, 76 contra e houve três abstenções.
Um acordo permitiu que fosse votado o texto-base da medida, e deixou para o próximo dia 28 a votação de cinco destaques nominais da oposição (três do PSDB e dois do DEM). Os destaques são propostas para alterar partes do texto aprovado nesta quarta.
O texto aprovado estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para licitações destinadas a obras e serviços relacionados à Copa das Confederações (2013), à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos (2016).
